Publicações e Legislações

É o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes, criado em 13 de julho de 1990.

Esta versão foi organizada pelo CEDECA – RIO DE JANEIRO - Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Muito se tem escrito sobre crianças e adolescentes no Brasil, principalmente para chamar a atenção para a violação de direitos que grande parte dessa população enfrenta cotidianamente: maus-tratos; abuso e exploração sexual; trabalho infantil; desaparecimento; fome e abandono. Os indicadores sociais que refletem a realidade da infância e da adolescência brasileiras também são fartos e mostram que as crianças e os adolescentes são a parcela mais exposta às conseqüências...

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais, os quais compuseram a Comissão Intersetorial que elaborou os subsídios apresentados ao Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes.

As presentes Diretrizes visam aprimorar a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança e das disposições relevantes de outros instrumentos internacionais referentes à proteção e ao bem estar das crianças privadas de cuidados parentais ou que correm o risco de vir a assim se encontrar.

O presente documento tem como finalidade regulamentar, no território nacional, a organização e oferta de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. Sua formulação levou em consideração diversas discussões sobre essa temática, realizadas em diferentes fóruns - cabendo destacar as Conferências Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (2007), e, em especial, os encontros do Grupo de Trabalho Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária –...

Este documento foi construído sobre as estruturas jurídicas e políticas internacionais, oferecendo mais detalhes sobre como colocar em prática os princípios incluídos em tais estruturas. As estruturas internacionais existentes destacam os princípios da unidade familiar, a participação da criança e do adolescente e o agir sempre em prol dos melhores interesses da criança. As diretrizes destacam a necessidade de investir em esforços adequados para apoiar a reintegração.

Esta cartilha compartilha os aprendizados com os Conselhos Estadual e Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e empresas, nos municípios de São José da Tapera, em Alagoas, e em Ipojuca e Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco. Na agenda, o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no contexto dos empreendimentos dessas regiões.

Este documento reúne informações fundamentais visando contribuir para o processo de transformação do Sistema de Acolhida em Instituições de crianças e adolescentes no Brasil. Esta publicação foi idealizada pela Hope and Homes for Children, uma organização internacional que catiliza a erradicação do sistema de acolhimento institucional em todo o mundo.

Este relatório tem como objetivo analisar a situação atual e a trajetória dos serviços socioassistenciais de acolhimento voltados para crianças e adolescentes e para os jovens que atingem a maioridade nesses serviços. Os serviços de acolhimento institucional (SAIs), família acolhedora e de repúblicas são ofertados, financiados, regulados e executados no âmbito da política de assistência social. Os dois primeiros atendem a crianças e adolescentes que tiveram direitos ameaçados ou...

Estamos em uma época sem precedentes. A pandemia está varrendo o mundo com um impacto devastador. Alguns de seus efeitos imediatos são claros, mas o impacto de longo prazo é uma grande incerteza. Enquanto a região da América Latina e o Caribe (ALC) tem bases sólidas e progressivas sobre os direitos da criança, é também um das regiões mais violentas e desiguais do mundo. O impacto do COVID-19 será profundo e em diferentes níveis.

Os anais do III Seminário Internacional de Acolhimento Familiar é fruto do evento realizado de 20 a 23 de Outubro de 2019, em Campinas/SP, destinado a sensibilizar profissionais que trabalham com as crianças em situação de risco e a sociedade em geral e a aprofundar reflexões sobre o valor diferenciado dessa modalidade de cuidado, especialmente com as crianças na primeira infância.

Este documento reúne um conjunto de propostas de políticas públicas elaboradas por meio de processo participativo que reuniu 150 organizações, redes e coalizões da sociedade civil. Dirigido às candidaturas à Presidência da República, o material tem o objetivo de impulsionar o Brasil rumo a uma matriz inclusiva e sustentável de desenvolvimento.